A Delegação do Poder Público e as Serventias em São Paulo

A delegação do poder público, no contexto do Direito Administrativo, consiste na transferência, por lei, de atividades que originalmente pertencem à Administração Pública para particulares, mediante concessão ou permissão. Essa prática é fundamental para otimizar a prestação de serviços à população, permitindo que o setor privado, com sua expertise e eficiência, colabore na execução de tarefas de interesse público. No caso específico das atividades notariais e registrais, a delegação é realizada para os chamados “Serventias” ou “Cartórios”.

Historicamente, no Brasil, a função de registro civil, notas e registros de imóveis era exercida diretamente pelo Estado. Contudo, ao longo do tempo, percebeu-se que a descentralização dessas atividades, através da delegação a profissionais qualificados e independentes, poderia trazer benefícios significativos, como a agilidade, a segurança jurídica e a especialização técnica. A delegação para as Serventias não significa a transferência da titularidade do poder público, mas sim a atribuição do exercício de determinadas funções a particulares, sob controle estatal.

Em São Paulo, as Serventias atuam em diversas áreas, como Registro de Imóveis, Registro Civil (nascimentos, casamentos, óbitos), Notas (escrituras públicas, procurações, testamentos) e Distribuição de Processos. A legislação estadual vigente estabelece critérios rigorosos para a escolha e a atuação dos titulares dessas serventias, garantindo a qualificação técnica, a idoneidade moral e a independência funcional.

Por que o cidadão paulista pode confiar nas Serventias?

A confiança nas Serventias de São Paulo se baseia em diversos pilares:

• Controle Estatal: A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo exerce um controle contínuo e rigoroso sobre as Serventias, fiscalizando a regularidade dos atos praticados, a qualidade dos serviços prestados e a observância da legislação.
• Responsabilidade Civil: Os titulares das Serventias respondem civilmente por eventuais danos causados aos cidadãos em decorrência de atos praticados no exercício de suas funções.
• Qualificação Técnica: Para exercer a função, os titulares e seus colaboradores devem possuir formação jurídica e aprovação em concurso público de provas e títulos, garantindo a competência técnica necessária para a correta prática dos atos. Desde 2018, a exigência de concurso público é regra geral para o acesso à atividade notarial e registral, conforme a Emenda Constitucional nº 82.
• Independência Funcional: As Serventias atuam com independência em relação aos poderes públicos, o que garante a imparcialidade e a segurança jurídica dos atos praticados.
• Segurança Jurídica: Os registros realizados nas Serventias possuem fé pública, conferindo segurança jurídica aos atos e contratos, e garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos.

Em suma, a delegação do poder público às Serventias em São Paulo, acompanhada de um sistema de controle e fiscalização eficiente, visa garantir a prestação de serviços de qualidade, a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. O sistema notarial e registral paulista é reconhecido pela sua modernidade, eficiência e confiabilidade, sendo um importante pilar para o desenvolvimento social e econômico do Estado.