Prezados cidadãos de Alagoas,

É fundamental compreender o conceito de delegação do poder público para entender o funcionamento dos serviços notariais e registrais, as chamadas serventias, e, consequentemente, a segurança jurídica que elas proporcionam.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, estabelece que o Poder Público, na busca pela eficiência administrativa, pode delegar atividades de natureza notarial e registral a particulares, mediante concurso de provas e títulos. Essa delegação não é uma transferência da titularidade do poder público, mas sim a atribuição de um serviço específico a um profissional habilitado, o Notário ou Registrador.

Historicamente, a delegação em Alagoas, assim como em todo o país, tem raízes no sistema de tabeliães e registradores, que remonta ao período colonial. A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, conhecida como Lei dos Notários e Registradores, regulamenta essa delegação em âmbito nacional, estabelecendo as regras para a escolha, a fiscalização e a responsabilidade desses profissionais.

A legislação estadual vigente complementa a Lei Federal, detalhando os procedimentos para a realização dos concursos de acesso às serventias em Alagoas, bem como as normas para a fiscalização do exercício da atividade notarial e registral. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) exerce o papel de órgão fiscalizador, garantindo que os serviços sejam prestados com qualidade, segurança e em conformidade com a lei.

Por que o cidadão de Alagoas pode confiar nas serventias?

A confiança nas serventias se baseia em diversos pilares:

• Responsabilidade Civil: Notários e Registradores respondem civilmente por eventuais erros ou omissões no exercício de suas funções, conforme previsto na legislação.
• Fiscalização Rigorosa: O TJAL, através de Corregedorias, realiza inspeções periódicas nas serventias, verificando a regularidade dos atos praticados e a observância das normas legais.
• Concurso Público: O acesso à função de Notário ou Registrador é feito exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos, garantindo a seleção de profissionais qualificados e competentes.
• Segurança Jurídica: Os atos praticados pelas serventias possuem fé pública, o que significa que gozam de presunção de veracidade e validade, conferindo segurança jurídica aos negócios realizados.
• Investimento em Tecnologia: As serventias de Alagoas, em grande parte, têm investido em tecnologia para modernizar seus serviços, tornando-os mais eficientes e acessíveis à população.

Em suma, a delegação do poder público para as serventias, aliada à fiscalização constante do TJAL e à responsabilidade dos profissionais, garante a segurança e a confiabilidade dos serviços notariais e registrais em Alagoas, contribuindo para a proteção dos direitos dos cidadãos e para o desenvolvimento do Estado.