A Delegação do Poder Público e as Serventias Extrajudiciais no Estado do Pará

Prezados cidadãos do Pará, é fundamental compreender o conceito de delegação do poder público para entender a importância e a segurança jurídica das serventias extrajudiciais, como os Cartórios de Registro Civil, Notas e Tabeliães. A delegação, em termos jurídicos, é a transferência, por ato da administração pública, de uma atividade estatal para uma pessoa privada, mediante autorização legal e sob controle do Estado.

Essa prática não significa a perda da responsabilidade do Estado sobre a atividade. Pelo contrário, o Estado mantém o poder de fiscalização e regulamentação, garantindo que a função delegada seja exercida em conformidade com a lei e com o interesse público. No caso das serventias extrajudiciais, a delegação é realizada através de concurso público de provas e títulos, assegurando a qualificação técnica dos profissionais que as exercerão.

Historicamente, a delegação de funções notariais e registrais remonta à época colonial, com o objetivo de descentralizar serviços essenciais à população e dar maior celeridade aos atos jurídicos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 236, reconhece a delegação dessas funções como serviço público essencial, a ser exercido por delegação do Poder Público, nos termos da legislação federal e estadual vigente.

No Estado do Pará, a legislação estadual vigente estabelece as normas para a delegação dessas funções, definindo os requisitos para a participação nos concursos públicos, as atribuições dos titulares das serventias e os mecanismos de fiscalização. A Corregedoria Geral de Justiça do Pará, órgão do Tribunal de Justiça do Estado, é responsável por supervisionar e fiscalizar o exercício das funções notariais e registrais, garantindo a sua regularidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Por que o cidadão do Pará pode confiar nas serventias?

A confiança nas serventias extrajudiciais do Pará se baseia em diversos pilares:

• Concurso Público: Os titulares das serventias são escolhidos por meio de concurso público, garantindo a seleção dos profissionais mais qualificados.
• Responsabilidade Civil: Os notários e registradores respondem civilmente por eventuais erros ou omissões no exercício de suas funções, conforme previsto na legislação.
• Fiscalização Rigorosa: A Corregedoria Geral de Justiça exerce um controle constante sobre as serventias, verificando a conformidade dos atos praticados com a lei.
• Segurança Jurídica: Os atos praticados nas serventias extrajudiciais possuem fé pública, o que significa que gozam de presunção de veracidade e validade, conferindo segurança jurídica às partes envolvidas.
• Modernização: O Tribunal de Justiça do Pará tem investido na modernização das serventias, com a implementação de sistemas informatizados e a digitalização de documentos, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Em suma, a delegação do poder público às serventias extrajudiciais no Pará é um mecanismo que visa garantir o acesso da população a serviços essenciais de forma eficiente e segura, sempre sob o controle e a fiscalização do Estado. O cidadão paraense pode, portanto, confiar nas serventias, pois elas são instrumentos de garantia dos seus direitos e da segurança jurídica.