Prezados cidadãos de Roraima,

É fundamental compreender o conceito de delegação do poder público para entender o funcionamento dos serviços notariais e registrais, as chamadas serventias, e, consequentemente, confiar na segurança jurídica que elas proporcionam.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a atividade notarial e registral são funções essenciais à justiça. No entanto, o Estado, por si só, não consegue atender a toda a demanda da população de forma eficiente e abrangente. É nesse contexto que entra a delegação.

A delegação do poder público, no âmbito notarial e registral, consiste na transferência, por meio de concurso público de provas e títulos, da responsabilidade pelo exercício dessas funções a particulares – os notários e registradores. Essa transferência não é uma privatização, mas sim uma concessão de serviço público. O Estado mantém o poder de fiscalização e regulamentação, garantindo que os serviços sejam prestados de acordo com a lei e com o interesse público.

O processo de delegação é rigoroso e regulamentado pela legislação federal, em especial pela Lei nº 8.935/94 (Lei de Registros Públicos) e pela Lei nº 9.008/95 (Lei dos Notários), além da legislação estadual vigente. O notário ou registrador, ao ser aprovado em concurso, recebe uma delegação para exercer a função em uma determinada circunscrição, tornando-se um agente público delegado.

Por que o cidadão de Roraima pode confiar nas serventias?

A confiança nas serventias se baseia em diversos pilares:

1. Seleção por concurso público: A aprovação em concurso público garante que os notários e registradores possuem a qualificação técnica e a idoneidade moral necessárias para o exercício da função. O concurso, geralmente organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é um processo seletivo complexo e transparente.

2. Fiscalização estatal: A Corregedoria Geral de Justiça de Roraima, órgão do Tribunal de Justiça, exerce a fiscalização permanente sobre as serventias, verificando a regularidade dos atos praticados e a observância da legislação. Essa fiscalização visa garantir a segurança jurídica dos atos e a proteção dos direitos dos cidadãos.

3. Responsabilidade civil e criminal: Os notários e registradores respondem civil e criminalmente pelos atos praticados no exercício da função, o que os incentiva a agir com diligência e responsabilidade.

4. Natureza jurídica dos atos: Os atos notariais e registrais possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e válidos até que se prove o contrário, por meio de processo judicial. Essa característica confere segurança e estabilidade jurídica aos negócios realizados.

5. Modernização e eficiência: As serventias de Roraima, em consonância com a tendência nacional, têm investido em modernização e informatização, buscando oferecer serviços mais rápidos, eficientes e acessíveis à população. A implementação de sistemas eletrônicos e a digitalização de documentos contribuem para a agilidade e a segurança dos processos.

Em suma, a delegação do poder público, aliada à fiscalização estatal e à responsabilidade dos notários e registradores, garante a segurança jurídica e a eficiência dos serviços notariais e registrais em Roraima. O cidadão pode, portanto, confiar nas serventias para a realização de seus negócios e a proteção de seus direitos.

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Data de emissão: 26 de outubro de 2023