Cartórios de Tocantins

Prezados cidadãos do Tocantins,

É fundamental compreender o conceito de delegação do poder público para entender o funcionamento dos serviços notariais e registrais, as chamadas serventias, e, consequentemente, confiar na segurança jurídica que elas proporcionam.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado exerce diversas funções, como a de registrar fatos jurídicos e garantir a segurança jurídica das relações sociais. No entanto, o Estado não precisa, e nem sempre é mais eficiente, realizar todas essas funções diretamente por seus próprios órgãos. É aí que entra a delegação.

A delegação do poder público, em termos simples, é a transferência, por lei, da competência para o exercício de determinadas atividades estatais para particulares, no caso das serventias, para notários e registradores. Essa transferência não é uma abdicação do poder estatal, mas sim uma atribuição de sua execução a agentes privados, sob rigoroso controle do Estado.

Essa prática, com raízes históricas que remontam ao período romano, visa otimizar a prestação de serviços à população, conferindo maior agilidade, eficiência e especialização. No Brasil, a delegação para as atividades notariais e registrais é regulamentada pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, conhecida como Lei dos Notários e Registradores, e pela legislação estadual vigente.

Por que o cidadão tocantinense pode confiar nas serventias?

A confiança nas serventias se baseia em diversos pilares:

1. Controle Estatal Rigoroso: Os notários e registradores não são funcionários públicos, mas exercem funções públicas. Estão sujeitos à fiscalização constante da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, órgão responsável por garantir a legalidade, a segurança e a eficiência dos serviços prestados. A Corregedoria pode realizar inspeções, sindicâncias e aplicar sanções em caso de irregularidades.

2. Responsabilidade Civil: Notários e registradores respondem civilmente por eventuais erros ou omissões no exercício de suas funções, conforme previsto na legislação. Isso significa que, caso um ato praticado em uma serventia cause prejuízo a um cidadão, o notário ou registrador poderá ser responsabilizado judicialmente.

3. Fé Pública: Os atos praticados pelos notários e registradores possuem fé pública, ou seja, gozam de presunção de veracidade. Isso confere segurança jurídica às transações e aos documentos produzidos nas serventias, facilitando a resolução de conflitos e a defesa de direitos.

4. Concurso Público de Provas e Títulos: O acesso à função de notário e registrador é feito por meio de concurso público de provas e títulos, garantindo a seleção dos profissionais mais qualificados e preparados para o exercício da atividade.

5. Remuneração por Emolumentos: As serventias são remuneradas por meio de emolumentos, taxas fixadas por lei, o que garante a sua sustentabilidade financeira e a independência em relação ao poder público.

Em suma, a delegação do poder público para as serventias, aliada ao rigoroso controle estatal e à responsabilidade dos notários e registradores, assegura a segurança jurídica e a eficiência dos serviços prestados à população tocantinense. A Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, sob a liderança do Corregedor-Geral, Desembargador [Nome do Corregedor-Geral Atual - pesquisar], trabalha continuamente para fortalecer esse sistema e garantir a confiança dos cidadãos.